Câmara Municipal aprova projeto que autoriza Demsur a arrecadar doações em Muriaé

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Câmara de Muriaé aprovou o projeto durante a sessão realizada nesta terça (12) — Foto: Prefeitura de Muriaé/Divulgação

Com anuência prévia do usuário, o departamento poderá arrecadar na fatura de conta de água doações destinadas a Organizações da Sociedade Civil previamente credenciadas.

A Câmara Municipal de Muriaé aprovou durante a sessão desta terça-feira (12) o projeto do Executivo que autoriza o Departamento Municipal de Saneamento Urbano (Demsur) a arrecadar doações para Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Caso autorizado pelos usuários, o Demsur poderá arrecadar na fatura de conta de água doações destinadas a OSCs previamente credenciadas. A finalidade deve ser de assistência social como acolhimento de pessoas idosas, inclusão social de pessoas com deficiência física e intelectual e programas de acesso a moradia voltado às pessoas de baixa renda.
Conforme o projeto, o usuário deverá manifestar, mediante a assinatura de termo de autorização, a intenção de doar que deverá ser feita de forma destacada e devidamente identificada na fatura. Segundo a Prefeitura, o valor doado é de acordo com a possibilidade de cada interessado.
Somente o titular da fatura poderá fazer a adesão, sendo vedado o requerimento de terceiros, salvo mediante procuração outorgando poderes específicos.
O projeto determina que o valor arrecadado nas doações deva ser repassado até o dia 10 do mês seguinte ao de referência, em relação às contas de água pagas dentro do mês de referência. O repasse será feito mediante depósito ou transferência para a conta bancária indicada pela organização da sociedade civil.
Caso o contribuinte deseja parar a doação, ele deverá preencher formulário próprio, ressalvando o prazo mínimo de trinta dias para cessarem as cobranças.
Plenário da sessão da Câmara Municipal de Muriaé — Foto: Prefeitura de Muriaé/Divulgação
Fonte: portal G1 Zona da Mata

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